Termos de Serviço

Data de entrada em vigor: 2026-05-07
Última atualização: 2026-05-07

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regem a utilização do website https://excel-armor.com (o "Site") e a aquisição, descarregamento e utilização do Excel Armor (o "Software") fornecido pela Excel Armor, com sede em Rabbi Averbuch 26, Ramat Hasharon 4740020, Israel ("nós", "nos", "nosso"). Ao aceder ao Site, adquirir ou utilizar o Software, aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize o Site nem o Software.

A utilização do Software está igualmente sujeita ao nosso Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA), à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Reembolso, que fazem parte integrante deste contrato.

1. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos de idade e dispor de capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo na sua jurisdição. Ao utilizar o Site ou o Software, confirma que reúne estes requisitos.

2. O Serviço

O Software é uma ferramenta que protege livros do Microsoft Excel, código VBA e propriedade intelectual relacionada. Vendemos o Software como descarregamento digital sob um modelo de licença. Não transferimos a propriedade do Software; concedemos-lhe uma licença para o utilizar de acordo com os termos do EULA.

3. Contas e registo

Para utilizar o Software, deve registar uma conta a partir do próprio Software. É responsável pela exatidão das informações que fornece e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e da sua chave de licença. Deve notificar-nos em [email protected] se suspeitar de utilização não autorizada da sua conta ou licença.

4. Encomendas, preços e impostos

Os preços no Site são apresentados em USD e excluem ou incluem os impostos aplicáveis, conforme indicado no momento da finalização da compra. Para consumidores na União Europeia e no Reino Unido, cobramos IVA à taxa do seu país de residência, diretamente ou através do nosso processador de pagamentos Lemon Squeezy. A sua encomenda é aceite quando lhe enviamos um e-mail de confirmação contendo a sua chave de licença e a hiperligação de descarregamento.

5. Mecanismo de verificação de licença

O Software inclui uma funcionalidade de verificação de licença em linha. Deve compreender e aceitar o seguinte antes de utilizar o Software:

O Software requer uma ligação à Internet para verificar a sua licença no arranque e periodicamente durante a utilização.
Durante a verificação, o Software envia um pedido ao nosso servidor de licenças contendo a sua chave de licença, o e-mail registado e um identificador não reversível derivado do número de série do disco principal do seu computador ("ID do Dispositivo").
Com base na validade, estado e direitos da sua licença, o nosso servidor irá aprovar ou negar o pedido de verificação.
O Software não modifica, elimina, encripta, move ou altera de qualquer outra forma quaisquer dos seus ficheiros, livros de cálculo ou dados, independentemente de o pedido de verificação ser aprovado ou negado. Todos os ficheiros que cria, edita ou armazena utilizando o Software permanecem inteiramente no seu dispositivo e sob o seu controlo a todo o momento.
Se um pedido de verificação for negado, a lógica interna do Software restringe quais funcionalidades estão disponíveis durante essa sessão. O próprio Software, os livros de cálculo que criou e os seus dados não são afetados.
Os motivos de negação podem incluir, sem limitação: licença expirada ou não paga; licença utilizada em mais dispositivos do que o permitido; licença suspensa devido a estorno (chargeback) ou violação destes Termos; ou erro técnico.
Se a sua verificação for negada e considerar tratar-se de um erro, pode contactar-nos em [email protected] para revisão humana.

6. Utilização aceitável

Compromete-se a não:

Utilizar o Site ou o Software para qualquer fim ilegal ou em violação de qualquer legislação aplicável;
Tentar contornar, desativar, fazer engenharia inversa ou interferir com o mecanismo de verificação de licença, exceto quando tal atividade seja expressamente permitida por lei imperativa (incluindo, para utilizadores da UE, os direitos limitados ao abrigo dos artigos 5.º e 6.º da Diretiva 2009/24/CE para fins de interoperabilidade);
Revender, sublicenciar, alugar, locar ou redistribuir o Software ou a sua chave de licença;
Partilhar a sua chave de licença ou credenciais de conta com terceiros;
Utilizar o Software para infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
Sondar, examinar, sobrecarregar ou perturbar o Site, o servidor de licenças ou qualquer serviço subjacente.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos, títulos e interesses sobre o Site, o Software, as nossas marcas, a nossa documentação e todos os materiais relacionados pertencem a nós ou aos nossos licenciadores e estão protegidos pelas leis israelitas e internacionais de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere quaisquer desses direitos para si, exceto a licença limitada expressamente concedida no EULA.

8. Direito de retratação (livre resolução) e reembolsos

Se for consumidor na União Europeia, no Reino Unido ou noutra jurisdição que conceda um direito legal de livre resolução, dispõe de um prazo de 14 dias para resolver a compra, sob reserva das condições descritas na nossa Política de Reembolso. Uma vez que o Software constitui conteúdo digital fornecido imediatamente, poder-lhe-á ser solicitado que renuncie expressamente a este direito no momento da finalização da compra para obter acesso imediato. Por favor, leia a Política de Reembolso antes de adquirir.

9. Suspensão e cessação do acesso

Poderemos suspender ou cessar a sua licença, a sua conta ou o seu acesso ao serviço de verificação se:

Violar materialmente estes Termos ou o EULA;
O seu pagamento for revertido, reembolsado, estornado ou de outra forma não recebido;
Sejamos obrigados a fazê-lo por força de lei ou de autoridade competente;
Tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua licença está a ser utilizada de forma fraudulenta ou por pessoas não autorizadas.

A suspensão ou cessação afeta apenas pedidos de verificação futuros e as funcionalidades disponíveis no Software. Não acedemos, modificamos nem eliminamos quaisquer dos seus ficheiros. Os ficheiros do Software instalados no seu dispositivo permanecem no mesmo; contudo, deve cessar a utilização do Software após a cessação, conforme exigido pelo EULA.

10. Exclusão de garantias

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Site e o Software são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem qualquer tipo de garantia, expressa, implícita ou legal, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não infração ou ausência de defeitos. Não garantimos que o Software seja ininterrupto, isento de erros ou que impeça todo e qualquer acesso não autorizado aos seus livros de cálculo. Nada nesta cláusula limita os direitos irrenunciáveis que possa ter como consumidor ao abrigo da legislação aplicável.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, em nenhum caso seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de reputação ou interrupção de atividade, decorrentes de ou relacionados com o Site, o Software ou estes Termos, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. A nossa responsabilidade total agregada perante si por qualquer reclamação decorrente de ou relacionada com o Site, o Software ou estes Termos não excederá o montante que nos pagou pelo Software nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Nada nesta cláusula limita a nossa responsabilidade por dolo, negligência grave, conduta dolosa, morte ou lesão pessoal causada por negligência, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da legislação aplicável. Se for consumidor, os seus direitos legais não são afetados.

12. Indemnização

Compromete-se a defender, indemnizar e isentar-nos de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogado) decorrentes de ou relacionados com a sua utilização do Software, a sua violação destes Termos ou a sua violação de qualquer lei ou direito de terceiros. Esta cláusula não se aplica se atuar enquanto consumidor.

13. Privacidade

O nosso tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

14. Alterações a estes Termos

Poderemos atualizar estes Termos periodicamente. Publicaremos os Termos atualizados no Site com uma nova data de entrada em vigor. Em caso de alterações materiais que afetem a sua licença existente, notificá-lo-emos por e-mail no endereço com que se registou. A continuação da utilização do Software após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados. Se não aceitar as alterações, o seu único recurso é deixar de utilizar o Software.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado de Israel, sem aplicação dos seus princípios de conflito de leis. A jurisdição exclusiva para qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos são os tribunais competentes de Telavive, Israel.

Salvaguarda da defesa do consumidor: Se for consumidor com residência habitual na União Europeia, no Reino Unido ou noutra jurisdição cujas normas imperativas de defesa do consumidor lhe sejam aplicáveis, nada nesta cláusula o priva da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência, podendo igualmente intentar ações nos tribunais do seu país de residência em conformidade com a legislação aplicável.

16. Resolução de litígios em linha (UE)

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Os consumidores na UE podem utilizar esta plataforma para resolver litígios com comerciantes em linha. Não estamos obrigados nem nos comprometemos a participar em mecanismos alternativos de resolução de litígios perante uma entidade arbitral de consumo.

17. Controlos de exportação e sanções

Não pode utilizar, exportar, reexportar ou transferir o Software em violação de quaisquer leis aplicáveis de controlo de exportação ou de sanções de Israel, dos Estados Unidos, da União Europeia ou de qualquer outra jurisdição relevante. Confirma que não se encontra localizado em, e não é nacional ou residente de, qualquer país ou território sujeito a embargo abrangente, e que não consta de qualquer lista de partes restritas.

18. Disposições diversas

Estes Termos, em conjunto com o EULA, a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e o Aviso de Cookies, constituem o acordo integral entre si e nós relativamente ao Site e ao Software. Caso alguma disposição seja considerada inexequível, as restantes mantêm-se em vigor. A nossa não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia à mesma. Não pode ceder ou transferir estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito; podemos ceder estes Termos a uma afiliada ou no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.

19. Contacto

Excel Armor
Rabbi Averbuch 26, Ramat Hasharon 4740020, Israel
E-mail: [email protected]
Website: https://excel-armor.com